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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 15/11/1967 Delito de Contrabando da alínea a) do n.º 6 do artigo 36.º do Contencioso Aduaneiro ; Escondimento de mercadoria a bordo Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.74(Fev.1968), p.292-297 CONTRABANDO / Portugal, CONTENCIOSO ADUANEIRO / Portugal, MERCADORIA / Portugal, DELITO / Portugal, NAVIO / Portugal |