Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_48

FOLQUE, André, coment.
Antes de ser expropriado, já o era.. / [comentário de] André Folque
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.48(Nov.-Dez.2004), p.18-35
Estante nº 27

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, POSSE / Portugal, VIA DE FACTO / Portugal, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1ª Secção) de 06-02-2001, Processo n.º 43274. Expropriações. Usurpação de poder. Desvio de poder. Erro sobre os pressupostos. Princípio da separação de poderes. Ocupação do terreno pelo expropriante (via de facto). Litígio judicial. Reclamação do proprietário nos termos do art.º 14.º do Código das Expropriações. Nulidade da autorização para a posse administrativa (acto absurdo ou de objecto impossível). Princípio da intangibilidade da obra pública.