PP018
Analítico de Periódico
P82_08
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CHRISTOFOLI, Daniel Pires, e outro
O município na Constituição Federal do Brasil de 1988 e a organização da atividade jurídica pública no âmbito local / Daniel Pires Christofoli, André Leandro Barbi de Souza
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.08 (out.-dez. 2015), p.55-74
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Brasil, DIREITO CONSTITUCIONAL / Brasil, ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Brasil
I- O município na Constituição Federal do Brasil de 1988 e a sua posição como unidade da federação. II- A autonomia do município para o exercício de sua competência constitucional no espaço local. III- A organização dos poderes no município e a prerrogativa constitucional de autoestruturação funcional e administrativa. IV- Indicação, natureza e alcance das atividades jurídicas no município, junto aos poderes executivo e legislativo. V- A matriz constitucional para a compreensão da advocacia pública como função típica de estado e a organização da procuradoria no município. VI- Tipos de demandas locais classificadas como operacionais e administrativas, colocadas na dimensão funcional de cargos efetivos organizados em carreira jurídica. VII- A matriz constitucional para a compreensão da atividade do profissional da área jurídica do município, mediante cargo em comissão ou função de confiança. VIII- Tipos de demandas locais classificadas e posicionadas na dimensão funcional do cargo de assessor jurídico. IX- Conclusão.