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Monografia
1318
NEVES, José Ludgero Soares das
A declaração da utilidade pública : acto político / José Ludgero Soares das Neves.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1913.- 172p. ; 25cm
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal
PARTE I. Teoria. - Cap. I. Fundamento legal. - Cap.II. Natureza jurídica da expropriação. - Cap. III. O acto administrativo da expropriação. - Cap. IV. O acto politico da declaração. - Cap. V. Conclusões. - PARTE II. Legislação.