PP001
Analítico de Periódico
P1_13
P1_13
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 7/05/1965
Questões sobre títulos de propriedade e posse ; Suspensão dos termos do recurso
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.52(Abr.1966), p.426-430
CÂMARA MUNICIPAL / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, QUESTÃO PRÉVIA / Portugal
São de suspender os termos do recurso contencioso quando a decisão final dependa da resolução previa da questão sobre a natureza municipal ou vicinal de certo caminho, que é uma questão sobre títulos de posse, excluída do âmbito do Contencioso Administrativo.