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GARCIA, Maria da Glória F. P. D Habitação, direito e políticas públicas / Maria da Glória F. P. D. Garcia In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda / [coordenação de] Marcelo Rebelo de Sousa.. [et al.] . - [Coimbra] : [Coimbra Editora], 2012. - 4.v.: Direito administrativo e justiça administrativa, p. 651-667 ; 24 cm. DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO À HABITAÇÃO I. Introdução. II. Dos direitos fundamentais: sua compreensão teórica e visão de conjunto na concretização prática. III. Dos deveres fundamentais e seu cumprimento. IV. Do desenvolvimento estratégico. V. Conclusão. |