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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Consequências da reforma da administração pública : sobre o regime jurídico das férias, faltas e licenças dos trabalhadores da administração pública / Francisco Pimentel.- [Angra do Heroismo] : Coimbra Editora, [2009].- 606 [1]p. ; 23 cm
Colectânea de legislação básica incluída
ISBN 978-972-40-3930-5 (Broch.) : compra
TEMAS - Cap.I-Regime de Férias, Faltas e Licenças dos Trabalhadores Nomeados.Cap.II-Modelo de Declaraão Comprovativa da Doença (nº2 do artº 30º do Dec.-Lei nº 100/99, de 31 de Março). Cap.III-Estatuto sobre a protecção na parentalidade. Cap.IV-Protecção da Parentalidade no Regime da Protecção Social Convergente.Cap.V- Estatuto Sobre a Protecção na Parentalidade.Cap.VI-Protecção da Parentalidade no Regime da Protecção Social Convergente.Cap.VII- Protecção da Parentalidade no Sistema Previdencial.Cap.VIII-Protecção Social dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.Cap.IX-Regime dos Acidentes em Serviço e das Doenças Incapacitantes.Cap.X-Doenças Incapacitantes.Cap.XI-Assistência na Tuberculose aos Funcionários Civis e Seus Familiares.Cap.XII-Bolseiro.Cap.XIII-Equiparação a Bolseiro no País.Cap.XIV-Equiparação a Bolseiro Fora do País.Cap.XV-Assembleia da República.Cap.XVI-Estatuto do Trabalhador-Estudante.Cap.XVII-Estatuto dos Feriados,Férias,Faltas e Licenças dos Trabalhadores Contratados.Cap.XVIII-Liberdade Sindical.Cap.XIV-Direito à Greve.Cap.XX-Duração e Horário de Trabalho dos Trabalhadores Nomeados.Cap.XXI-Subsídio de Refeição.