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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. Tribunal Pleno, 18/10/1962
Condicionamento industrial ; Limas (fabrico de )
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.20-21(Ago-Set.1963), p.1176-1181
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal
O Decreto-Lei n.º 39 634, de 5 de Maio de 1954, sujeita ao condicionamento industrial não só a modificação e ampliação das máquinas de produção de limas (artigo 2.º e quadro II) mas também a instalação de novas fábricas de limas e a reabertura das que tiverem suspendido a laboração (artigo 1.º e quadro I).