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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal 2.ª Secção, 25/10/1961
Transgressões : imposto de selo
Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.4(Abril.1962), p.501-504
TRANSGRESSÕES / Portugal, IMPOSTO DE SELO / Portugal
I- Nas transgressões é punida tanto a autoria material como a autoria moral. II- Nas transgressões, a voluntariedade tanto pode ser dolosa como culposa. III- procedeu com negligência aquele que fez distribuir reclamos para serem afixados em vidros e radiadores de automóveis, sem ter pago previamente o selo devido.