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Analítico de Monografia
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CARNEIRO, Ana Teresa
A legitimidade do defensor para requerer a revisão de decisões penais condenatórias : Uma legitimidade própria? / Ana Teresa Carneiro
In: Estudos de Homenagem ao Prof. Doutor António Cândido de Oliveira / [coordenação de] Cláudia Sofia Melo Figueiras.. [et al.] . - [Coimbra]: [Coimbra Editora], 2017. - p. 69-79; 24 cm.
LEGITIMIDADE, DECISÕES PENAIS, DEFENSOR
1. Considerações introdutórias. 2. A legitimidade para requerer a revisão de decisões penais, à luz do artigo 450º do CPP. 3. Uma legitimidade própria do defensor? 4. Proposta conclusiva.