PP019
Analítico de Periódico
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PILÃO, João Tomé
O novo regime especial de expropriações / João Tomé Pilão
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.15(Set.-Dez. 2022), p.131-139
Estante nº 27
REGIME ESPECIAL DE EXPROPRIAÇÕES, SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
1. Enquadramento prévio. 2. O regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no PEES. 3. A (in)constitucionalidade do novo regime. 4. Conclusão.