PP003
Analítico de Periódico
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VASQUES, Sérgio, e outro
Os efeitos do pedido de constituição de Tribunal Arbitral Tributário / Sérgio Vasques, Carla Castelo Trindade
CJT - Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.02 (Out.Dez.2013), p.3-12
Estante nº 27. Anexo Índice Geral de 2013 (nº 00 a 02).
DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, TRIBUNAL ARBITRAL TRIBUTÁRIO / Portugal, EXECUÇÃO FISCAL / Portugal
1. Introdução. O prazo para o "arrependimento" da administração tributaria; 3. A não utilização do "direito ao arrependimento": efeitos para a administração tributaria; 4. A não utilização do "direito ao arrependimento": efeitos para o sujeito passivo; 5. Efeitos do pedido de constituição do Tribunal arbitral sobre a execução fiscal, prazo de caducidade e prazos de prescrição.