PP019
Analítico de Periódico
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PAZ, Margarida
A publicitação das sentenças inibitórias de cláusulas contratuais gerais nulas como corolário do princípio da proteção do consumidor / Margarida Paz
CEJ - Revista do Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, n.17 (I S.2013), p.33-59
Estante n.º 19
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, SENTENÇA
1: Introdução. 2: Limitação da liberdade contratual e proteção do consumidor. 2.1- Autonomia privada e liberdade contratual; 2.2- Restrições à liberdade contratual; 2.3- Proteção do consumidor; 2.4- Cláusulas contratuais gerais; 2.5- Ação inibitória; 3: Publicitação da sentença inibitória. 3.1- Princípio da publicidade do processo, 3.2- Publicitação da sentença inibitória; 3.3- Acórdãos do Tribunal Constitucional N.249/2000 e 360/2001; 3.4- Âmbito da publicitação; 3.5- Alteração superveniente das cláusulas contratuais gerais. 4: Conclusão.