PP019
Analítico de Periódico
P79_19
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MARTINS, Marco Real
As "modificações de minismis" no âmbito das prestações complementares / Marco Real Martins
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.17 (Maio.-Ago. 2023), p. 65-71
Estante nº 27.
1. Considerações introdutórias sobre o problema (ainda persistente): a articulação entre o regime geral e o regime especial de modificação objetiva dos contratos públicos - em especial, as "modificações de minimis". 2. Posição adotada.