PP019
Analítico de Periódico
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FIGUEIREDO, Pedro Nuno de Carvalho
Breves notas sobre a compensação de créditos no Direito Tributário / Pedro Nuno de Carvalho Figueiredo
CEJ - Revista do Centro de Estudos Judiciários, Coimbra, n.17 (I S.2013), p.239-268
Estante n.º 19
CONTRIBUINTE, DIREITO FISCAL, CRÉDITO TRIBUTÁRIO
1- A evolução histórica da compensação como forma de extinção das obrigações. As modalidades da compensação. O modelo português, em que a compensação opera através de declaração unilateral. 2- Os requisitos da compensação no Código Civil Português e em especial a proibição relativa de compensação de créditos do Estado. 3- A introdução da compensação no ordenamento jurídico-tributário português. A compensação de créditos por iniciativa da administração tributária. Solução legal quanto às questões controversas do âmbito e momento de concretização desta compensação. Cessação da obrigatoriedade da compensação por iniciativa da administração tributária. Requisitos da compensação por iniciativa do contribuinte, relativa a créditos tributários e não tributários. 4- Meios de reação contra a compensação por iniciativa do contribuinte. Distinção entre o material de compensação e ato administrativo de compensação. 5- Comentário a propósito de uma compensação imprópria por iniciativa da administração tributária, na sequência de pedido de penhora de reembolso. 6- Apreciação da legalidade da compensação com crédito de reembolso por dívidas de um dos cônjuges. 7- A compensação de créditos das autarquias locais e a conformação ao interesse público. 8- Direito ao recebimento de juros indemnizatórios por via da anulação da compensação.