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Portugal. Ministério das Finanças Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos. (Ciência e Técnica Fiscal), Lisboa, n.19(Out.-Dez.1939), p.563-751 Estante n.º 31 Jurisprudência: Contribuição industrial (sociedade anónima). Imposto profissional (gratificações). Processo contencioso (multa, prazo). Contribuição industrial e processo de execução fiscal. Contribuição predial e processo contencioso (cabeça de casal). Imposto sobre sucessões e doações (usufruto). |