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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 15/02/1963
Militares ; Questões de carácter disciplinar ; Competência
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.19(Jul.1963), p.895-898
INFRACÇÃO MILITAR / Portugal, AMNISTIA / Portugal
A aplicação da amnistia a infracção de disciplina constituiu questão de carácter disciplinar para cuja apreciação, tratando-se de militares, é incompetente o Supremo Tribunal Administrativo.