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VICENTE, Marta Protecção das expectativas legítimas e prossecução do interesse público : as dificuldades de harmonização no contexto dos acordos de investimento intra e extracomunitários / Marta Vicente INTERESSE PÚBLICO, DIREITO EUROPEU, DIREITO INTERNACIONAL 1. Colocação do problema. 2. A prossecução do interesse público na proteção das expectativas legítimas: cotejo entre o direito europeu e o direito internacional do investimento estrangeiro. 3. Conclusões. |