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CAETANO, Marcelo Manual de direito administrativo / Marcello Caetano.- 4.ed.- [Coimbra] : Coimbra Editora, 1956.- VIII,783p. ; 24cm Edição revista e actualizada. (Encad.) : COMPRA DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, POLÍCIA / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO ADMINISTRATIVO / Portugal, AGENTE ADMINISTRATIVO / Portugal, FUNCIONÁRIO PÚBLICO / Portugal, ACTIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, SERVIÇO PÚBLICO / Portugal, DOMÍNIO PÚBLICO / Portugal, OBRAS PÚBLICAS / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO GRACIOSO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal INTRODUÇÃO. PARTE I: TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. Capitulo I- Do sujeito. Capitulo II- Do objecto. Capitulo III- Do facto jurídico. Capitulo IV- Garantia da relação jurídico-administrativa. PARTE II: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. Capitulo V- Organização administrativa portuguesa. Capitulo VI- Agentes administrativos. PARTE III: ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. TITULO I- Meios de acção administrativa. Capitulo VII- Serviços públicos. Capitulo VIII- Bens. Capitulo IX- Policia. TITULO II- Forma da acção administrativa. Capitulo X- Do processo administrativo gracioso. |