PP002
Analítico de Periódico
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Algumas Considerações sobre o Projecto Jurídico no Crime de Furto / António Miguel Caeiro Júnior
Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n.18(Mai.1950), p.5-176
Estante n.º 14
CRIME DE FURTO / Portugal, APOSENTAÇÃO / Portugal, REFORMA / Portugal, VENCIMENTOS / Portugal
Estudos: Responsabilidade Internacional - Armando Manuel de A. Marques Guedes. Pareceres: Aposentação ou reforma - Reingresso de aposentados e reformados nos serviços públicos (parecer nº 89/49 ); Acumulação de funções - abono de vencimentos (parecer nº 86/49); Registo criminal - cancelamento de averbamentos (parecer nº 72/49); Engajamento - emigração - competência dos Tribunais Comuns (parecer nº 110/49); Registo predial.