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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 11/01/1963
Condicionamento industrial : memória descritiva e justificativa
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.16(Abril 1963), p.443-447
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / Portugal, MEMÓRIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA / Portugal
I- Estando em causa a concessão de uma autorização no regime do condicionamento industrial é com a respectiva legislação que o regula que o pedido e o seu deferimento se tem de conformar. II- A memória descritiva e justificativa tem por fim exclusivo elucidar a Administração, havendo que considerar as circunstâncias especiais em que o caso se apresenta, reputando-se dispensáveis elementos que ele normalmente deve conter se, em face delas, a sua exigência lhe for inaplicável.