PP019
Analítico de Periódico
P95_173
P95_173
FERNANDES, Débora Melo
Reflexões sobre a delimitação da capacidade jurídica das empresas públicas : o princípio da especialidade / Débora Melo Fernandes
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.80 n.III/IV (Jul.-Dez.2020), p.559-583
Estante nº 22
EMPRESA PÚBLICA, GESTÃO DE EMPRESAS, CAPACIDADE JURÍDICA
Especial - Comemoração dos 80 anos da ROA. Doutrina. 1. Colocação do problema. 2. distinção entre capacidade jurídica de direito privado e capacidade jurídica de direito público. 3. Capacidade jurídica de direito privado e autonomia privada. 4. O princípio da especialidade. 5. A capacidade jurídica privada das entidades públicas empresariais: o princípio da especialidade do objeto. 6. A capacidade jurídica privada das empresas públicas sob a forma societária: princípio da especialidade do fim ou do objeto? 6.1. o princípio da especialidade do fim no direito societário: o fim tipológico. 6.2. A prossecução do interesse público como fim tipológico das empresas públicas. 6.3. Interesse público tal como corporizado no objeto social = princípio da especialidade do objeto. 6.4. o princípio da especialidade do objeto como corolário dos princípios da prossecução do interesse público e da legalidade administrativa. 6.5. dois possíveis contra-argumentos à tese do princípio da especialidade do objeto. 6.6. síntese. 7. Em jeito de conclusão: o significado prático do princípio da especialidade do objeto.