PP003
Analítico de Periódico
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COUTINHO, Luís Pereira Coutinho
Regime do Destaque : Prazo de Decisão : Breves Notas / Luís Pereira Coutinho
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 93(Mai.-Jun.2012), p.42-49
Estante nº 27
ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, DEFERIMENTO TÁCITO / Portugal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14.7.2011, Processo n.º 7185/11. Certidão de destaque. Acto administrativo. Certidão constitutiva. Dever de decidir. deferimento tácito. Analogia. Tipo de processo adequado.