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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Contencioso aduaneiro.- Lisboa : Imprensa Nacional, [1942].- 145p. ; 23cm
(Encad.) : compra
DIREITO FINANCEIRO/ Portugal, CONTENCIOSO / Portugal, CONTENCIOSO FISCAL / Portugal, CONTENCIOSO ALFANDEGÁRIO / Portugal
Decreto-lei n.º 31:663. - Decreto-lei n.º 31:664. - Relatório. - LIVRO I. Contencioso fiscal. - Titulo I. Das infracções fiscais. - Cap. I - Das infracções fiscais em geral. - Secção I. Disposições gerais. - Secção II. Da responsabilidade fiscal de natureza criminal. - Secção III. Da responsabilidade fiscal de natureza civil. - Secção IV. Da prescrição. - Secção V. Das garantias fiscais. - Cap. II. Das infracções fiscais em especial. - Secção I. Dos delitos fiscais. - Sub-secção I. Do contrabando. - Sub-secção II. Do descaminho. - Sub-secção III. Da fraude às garantias fiscais. - Sub-secção IV. Da oposição a verificações ou exames. - Secção II. Das transgressões das leis e regulamentos fiscais. - Título II. Do processo fiscal. - Cap. I. Disposições gerais. - Secção I. Da acção fiscal. - Secção II. Da competência. - Secção III. Do segredo de justiça. - Secção IV. Das notificações. - Secção V. Das nulidades. - Secção VI. Dos impedimentos. - Secção VII. Do perdimento e abandono das mercadorias. - Secção VIII. Da restituição das mercadorias apreendidas. - Secção IX. Dos preparos imposto de justiça e selos. - Cap. II. Da instrução. - Secção I. Da notícia da infracção. - Secção II. Do corpo de delito. - Secção III. Do despacho de indicação ou de não indiciação. - Secção IV. Da defesa. - Secção V. Da discussão. - Secção VI. Da prisão. - Secção VII. Dos termos de identidade e cauções. - Secção VIII. Do encerramento da instrução. - Cap. III. Do julgamento. Cap. IV. Da execução. - Secção V. Do pagamento da multa e demais imposições. - Secção VI. Da arrematação das mercadorias apreendidas. - Secção VII. Da distribuição da multa e do produto da arrematação. - Cap. V. Disposições especiais. - Secção I. Do pagamento voluntário. - Secção II. Do pedido de liquidação. - Secção III. Da instrução imediata. - Secção IV. Do julgamento imediato. - Secção V. Dos autos sumarissimos. - Cap. VI. Dos recursos e da revisão. - Secção I. Disposições gerais. - Secção II. Dá interposição. - Secção III. Do julgamento. - Cap. VII. Das demais matérias da competência do Supremo Tribunal Administrativo (Secção Aduaneira). - LIVRO II. Contencioso Técnico. - Título I. Disposições gerais. - Titulo II. Da instrução e julgamento da primeira instância. - Título III. Dos recursos. - Titulo IV. Das consultas prévias.