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Monografia
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RAIMUNDO, Miguel Assis
As empresas públicas nos tribunais administrativos : contributo para a delimitação do âmbito da jurisdição administrativa face às entidades empresariais instrumentais da administração pública / Miguel Assis Raimundo.- [Coimbra] : Almedina, [2007].- 411 p. ; 23 cm
Dissertação de Mestrado em Ciências jurídico-políticas.
ISBN 978-972-40-3243-6 (Broch.) : Oferta
PARTE I: O CRUZAMENTO DOS CRITÉRIOS ORGÂNICOS E FUNCIONAIS NA NOÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA. 2- Estado e iniciativa económica. 3- Empresa pública, serviço público, serviço de interesse geral : a empresa pública entre função e instituição. PARTE II: A ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E AS EMPRESAS PÚBLICAS. 4- Âmbito da jurisdição administrativa. 5- Estudo concreto das áreas de sujeição das empresas públicas à jurisdição administrativa.