PP019
Analítico de Periódico
P85_63
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BAPTISTA, Albino Mendes
Tempo de trabalho efectivo, tempos de pausa e tempo de «terceiro tipo» / Albino Mendes Baptista
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Lisboa, a.43 n. 1 (Jan.-Mar.2002), p. 29-53
Estante n.º 19
HORÁRIO DE TRABALHO, JURISPRUDÊNCIA
Doutrina. 1. Introdução. 2. As Leis 21/96 e 73/98 - Enunciado. 3. Compatibilização das Leis 21/96 e 73/98. 4. Recepção do conceito de trabalho efectivo. 5. Ainda o acórdão SIMAP. 6. Disponibilidade e trabalho efectivo.