PP019
Analítico de Periódico
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LOUREIRO, Carlos, e outro
Breve Comentário ao Recente Regime de Combate ao Planeamento Fiscal Abusivo / Carlos Loureiro, António Beja Neves
Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Coimbra, a.1n.2(Verão2008), p.51-68
Estante n.º 27.
DIREITO FISCAL, PLANEAMENTO, ABUSO DE DIREITO
O Decreto-Lei n.º 29-2008, de 25 de Fevereiro, entrou em vigor no passado dia 15 de Maio e introduziu em Portugal deveres de comunicação, informação e esclarecimento à Administração Tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo. Este artigo pretende apresentar sumariamente o regime e as principais questões que o mesmo suscita. 1. Introdução. 2. Caracterização sumária do regime. 3 As principais questões suscitadas pelas novas regras. 4. Conclusões.