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Monografia
3623B
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Direito do ambiente / Ministério da Justiça.- [Lisboa] : CEJ, [1992].- 3v. ; 30cm
(Broch.) : oferta
DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
TOMO III- CONSERVAÇÃO DA NATUREZA: D.L. n.º 613/76 de 27/7 (alt.- D.L. n.º40/79 de 5/3) : revoga a lei n.º 9/70 de 19/7 e promulga o novo regime de protecção à natureza e criação de parques nacionais; Dec. n.º 49/79 de 6/6: aprova a Convenção para a protecção do Património Mundial, Cultural e Natural; Dec. n.º 50/80 de 23/7: aprova para ratificação, a Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens ameaçadas de extinção (CITES); Dec. n.º 101/80 de 9/10: aprova, para ratificação, a Convenção sobre as zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitats de aves aquáticas (RAMSAR); Dec. n.º 103/80 de 11/10: aprova para ratificação, a Convenção sobre a Conservação das espécies emigradoras pertencentes à Fauna Selvagem (BONA); Dec. n.º 95/81 de 23/7: aprova para ratificação, a Convenção relativa à protecção da Vida Selvagem e do Ambiente Natural na Europa (BERNA); Dec. Gov. n.º 33/84 de 10/7: aprova para adesão o Protocolo Adicional de Paris, 1972, à Convenção de RAMSAR; Dec. n.º 17/88 de 28/7: aprova para ratificação uma emenda à CITES; Res. As. Rep. n.º 10/89 de 17/3 (I Série n.º 113 de 17/5/89): aprova para adesão, a Convenção que cria a União Internacional para a Conservação da Natureza e seus Recursos, feita em 5 de Outubro de 1948, em Fontainebleau (UICN); D.L. n.º 196/89 de 14/6: Reserva Agrícola Nacional; D.L. n.º 114/90 de 5/4: promove a aplicação da CITES.Revoga o D.L. n.º 219/84 de 4/6; D.L. n.º 93/90 de 19/3: Reserva Ecológica Nacional; D.L. n.º 316/90 de 13/10: Reserva Ecológica Nacional; D.L. n.º 75/91 de 14/2 (transposição das Directivas n.ºs 79/409/CEE e 80/122/CEE): Estabelece medidas de protecção das aves que vivem no estado selvagem em território nacional; Dec. n.º 34/91 de 30/4: aprova para adesão, diversas emendas à Convenção de RAMSAR.