PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 26/05/1965
Imposto sobre as sucessões e doações ; Passivo
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.51(Mar.1966), p.335-337
BENS DA HERANÇA / Portugal, ENCARGOS DA HERANÇA / Portugal, IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES / Portugal
É de abater ao acervo da herança, como passivo, a parte do preço retido pelo autor da herança na compra de um imóvel para os fins de caucionar ou garantir as possíveis indemnizações a atribuir a inquilinos, em acções propostas, e que veio a ser restituída ao vendedor.