PP020
Analítico de Periódico
P94_74
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MINHO, Universidade
Scientia Ivridica
, Braga, n.294 T. LI (Set.-Dez.2002), p.399-620
Estante n.º 19
SERVIÇOS PÚBLICOS, SOLICITADORES, PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
Ministério Público e poder - Souto Moura (p.7-14); O regime jurídico dos serviços públicos na ordem económica - Ives Gandra da Silva Martins (p.15-20); Para redescobrir o Brasil: elementos jurídico-constitucionais do federalismo brasileiro - Alessandra Silveira (p.21-49); Contratos públicos: do Decreto-Lei n.º 134/98, de 15 de Maio, à reforma de contencioso administrativo: uma análise da jurisprudência - Carlos Alberto Fernandes Cadilha (p.51-62); Regime dos dados pessoais informatizados: algumas notas sobre a articulação entre as Leis n.º 65/93 e n.º 67/98 - José Renato Gonçalves (p.63-80); A laboralização do Direito da Função Pública - Cláudia Viana (p.81-95); Revogação tácita do artigo 508.º do Código Civil? - Nuno Manuel Pinto Oliveira (p.97-109); A crise na empresa e o despedimento colectivo - Bernardo Xavier (p.111-121); O estatuto do conservador - J. A. Mouteira Guerreiro (p.123-134); Solicitadores e patrocínio judiciário: o mandato judicial - Francisco Carneiro Pacheco Andrade (p.135-150); Considerações sobre o artigo 1839.º, n.º 3 do Código Civil: implicações ético-jurídicas da inseminação artificial heteróloga - Joana Cabral Pereira (p.151-175 ).