PP109 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. O regime da petição conjunta : Decreto-Lei N.211/91, de 14 de Junho Revista de legislação e de jurisprudência, Coimbra, a.124n.3804(1Jul.1991), p.69-73 DIREITO PROCESSUAL CIVIL / Portugal, PETIÇÃO CONJUNTA / Portugal |