PP003
Analítico de Periódico
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AMARAL, Maria Lúcia, anot.
Responsabilidade civil extracontratual do Estado : a propósito do prazo de prescrição do direito à indemnização / [anotação de] Maria Lúcia Amaral
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.12(Nov/Dez-1998), p.31-38
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO / Portugal, PRESCRIÇÃO / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal
Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 02/10/97, Processo n.º 35488. Prescrição. Inconstitucionalidade do n.º 3 do art. 71º da LPTA.