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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código penal, 1966
Código de Processo Penal e outra legislação processual penal / introd. Jorge de Figueiredo Dias.- Lisboa : Aequitas, 1992.- 440,[7]p. ; 21cm
DIAS $b Jorge de Figueiredo $c introd.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA PENAL / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal
LIVRO I. Dos sujeitos do processo. - Tít. I. Do juíz fo tribunal. - Tít. II. Do Ministério Público e dos órgão de polícia criminal. - Tít. III. Do arguido e deu defensor. - Tít. IV. Do assistente. - Tít. V. Das partes civis. - LIVRO II. Da proval. - Tít. I. Disposições gerais. - Tít. II. Da forma dos actos e da sua documentação. - Tít. III. Do tempo dos actos e da aceleração do processo. - Tít. IV. Da comunicação dos actos e da convocação por eles. - Tít. V. Das nulidades. - LIVRO III. Da prova. - Tít. I. Disposições gerais. - Tít. II. Dos meios de prova. - Tít. III. Dos meios de obtenção da prova. - LIVRO IV. Das medidas de coação e de garantia patrimonial. - Tít. I. Disposiç~eos gerais. - Tít. II. Das medidas de coação. - Tít. III. Dos modos de impugnação. - LIVRO V. Relações com autoridades estrangeiras. - Tít. I. Disposições gerais. - Tít. II. Da revisão e confirmação de sentença penal estrangeira. - LIVRO VI. Das fases pe«reliminares. - Tít. I. Disposições gerais. - Tít. II. Do inquérito. - Tít. III. Da instrução. - LIVRO. VII. Do julgamento. - Tít. I. Dos actos preliminares. - Tít. II. Da audiência. - Tít. III. Da sentença. - LIVRO VIII. Dos processo especiais. - Tít. I. Do processo sumário. - Tít. II. Do processo sumaríssimo. - LIVRO IX. Dos recursos. - Tít. I. Dos recursos ordinários. - Tít. II. Dos recursos extraórdinários. - LIVRO X. Das execuções. - Tít. I. Disposições gerais. - Tít. II. Da execução da pena de prisão. - Tít. III. Da execução das penas não privativas de liberdade. - Tít. IV. Da execução das medidas de segurança. - LIVRO IX. Da responsabilidade por iumposto de justiça e por custas.