PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 13/11/1964
Indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.39(Mar.1965), p.302-304
LICENCIAMENTO INDUSTRIAL / Portugal, INDUSTRIA PERIGOSA / Portugal, INDUSTRIA TÓXICA / Portugal, REGULAMENTO / Portugal
Quando não se verifique que um estabelecimento sujeito ao regulamento aprovado pelo Decreto n.º 8 364, de 25 de Agosto de 1922, causa prejuízos a um vizinho, que contra a sua instalação reclamara, por a respectiva licença ter sido concedida com condições para a isso obviar, não é de atender a reclamação formulada a tal respeito.