PP886
Analítico de Periódico
FOLQUE, André
Indisciplina normativa na tutela das autarquias locais / André Folque
Direito regional e local, Braga, n.5(Jan.-Mar.2009), p.37-46
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, TUTELA ADMINISTRATIVA / Portugal, FINANÇAS LOCAIS / Portugal
A- Equívocos e imprecisões em torno do conceito e natureza da tutela administrativa. B- Defeitos e excessos da tutela sancionatória. C- Tutela integrativa em vias de extinção. D- Tutela financeira em expansão.