PP019
Analítico de Periódico
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SOUSA, Marcelo Rebelo de
As indemnizações por nacionalização e as comissões arbitrais em Portugal / Marcelo Rebelo de Sousa
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.49n.2(Set.1989), p.369-463
Estante n.º 22
DIREITO ECONÓMICO, DIREITO CONSTITUCIONAL, NACIONALIZAÇÃO, INDEMNIZAÇÃO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
1- Razão de ordem. 2- A especialidade da intervenção de comissões arbitrais em matéria de indemnizações por nacionalização, no direito português. 3- Os critérios de determinação das indemnizações por nacionalização, no direito português. 4- Conclusões.