PP003
Analítico de Periódico
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CORTEZ, Margarida
A responsabilidade civil da administração por omissões / Margarida Cortez
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.40(Jul.-Ago.2003), p.32-38
Estante nº 27. V Seminário de Justiça Administrativa
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL / Portugal, OMISSÃO / Portugal, RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal