PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal 1.ª Secção, 21/04/1961
Actos confirmativos
Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.1(Jan.1961), p.21-25
CONTRATO DE FORNECIMENTO / Portugal, RECLAMAÇÃO / Portugal, ACTO CONFIRMATIVO / Portugal
Desde que determinada sociedade reclamou contra a abertura de um concurso para o fornecimento de artigos com o fundamento de que detinha o seu exclusivo e tal reclamação foi indeferida, os despachos posteriores sobre nova exposição proferidos no mesmo sentido como actos confirmativos, são insusceptíveis de recurso.