PP019 Analítico de Periódico P80_69 | |
COELHO, F. M. Pereira Breves notas ao «Regime do Arrendamento Urbano / F. M. Pereira Coelho Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.131.º n. 3893(Dez.1998), p.226-234 Estante n.º 22. (Continuação do n.º 3832 a 3834, pág. 201) REGIME DO ARRENDAMENTO, TRANSMISSÃO DE ARRENDAMENTO, MORTE DO ARRENDATÁRIO 1. Introdução. 2. Princípio geral. Imperatividade do artigo 85.º do R. A. U.; sentido da imperatividade. 3. Ordem porque se defere o direito à transmissão do arrendamento para habitação. |