PP019
Analítico de Periódico
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ALBUQUERQUE, Pedro de
A aplicação do prazo prescricional do n.º 1 do artigo 498.º do Código civil à responsabilidade civil contratual / Pedro de Albuquerque
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.49 n.3(Dez.1989), p.793-837
Estante n.º 22
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, RESPONSABILIDADE CIVIL, INDEMNIZAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO
1- Introdução e colocação do problema. 2- Apresentação da tese sustentada; a orientação jurisprudencial e a communis opinio. 3- Afastamento da construção da jurisprudência e da communis opinio. 3.1- Razões da improcedência da tese que pretende circunscrever a aplicação do art. 498.º n.º 1 a responsabilidade extracontratual. 3.2- Irrelevância do argumento a contrario. 3.3- Insusceptibilidade de utilização do elemento sistemático para justificar a aplicação do n.1 do art. 498.º apenas a responsabilidade extracontratual. 4- O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 18 de Fevereiro de 1972, favorável a nossa tese. 4.1- Criticas a decisão do Supremo. O carácter excepciona l do art. 498.º n.º 1. 4.2- A ratio do art. 498.º n.º 1. 4.3- A aplicação do art. 498.º nº. 1 a responsabilidade contratual, por si mesmo, sem necessidade de recurso a qualquer expediente interpretativo; a possibilidade da sua aplicação, contrariamente ao sustentado pela doutrina. 5- Absoluta necessidade de aplicação do n.1 do art. 498.º a responsabilidade contratual. 5.1- Razões eminentemente praticas. 5.2- A preterição da distinção histórica entre responsabilidade contratual e extracontratual.