Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P1_15


Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 25/05/1966
Recurso Obrigatório
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.60(Dez.1966), p.1485-1486

CONTENCIOSO ADUANEIRO / Portugal, RECURSO OBRIGATÓRIO / Portugal, MINISTÉRIO PUBLICO / Portugal, DECISÃO DESFAVORÁVEL / Portugal