351.9PIN
Monografia
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PINTO, Mário Jorge Lemos
Impugnação de normas e ilegalidade por omissão : no contencioso administrativo português / Mário Jorge Lemos Pinto.- [Coimbra] : Coimbra Editora, [2008].- 399 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-32-1637-0 (Broch.) : Compra
Breve Apontamento Sobre Algumas Alterações ao CPTA. Introdução. Capítulo I - Notas Históricas sobre o Contencioso das Normas. Capítulo II - Antecedentes Imediatos Actual Regime da Impugnação de Normas. Capítulo III - Caracterização das Normas Administrativas. Capítulo IV - A Ilegalidade das normas. Capítulo V - Pronúncias Jurisdicionais. Capítulo VI - Legitimidade - O Interesse em Agir. Capítulo VII - Natureza e Efeitos da Declaração de Ilegalidade.