PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 14/02/1965
Recursos fiscais (âmbito) : responsabilidade pena fiscal : transgressões fiscais (regime processual, prescrição do procedimento e elemento subjectivo) : erro de facto e erro de direito : dirimentes : intenção e culpa
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.41(Maio 1965), p. 717-722
LIMITAÇÃO DO RECURSO / Portugal, SISA / Portugal, RESPONSABILIDADE PENAL FISCAL / Portugal