PP003
Analítico de Periódico
P70_78
P70_78
LOPES, Dulce, coment.
Mandado, por quem? / [comentário de] Dulce Lopes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.78(Nov.-Dez.2009), p.33-46
Estante nº 27
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL / Portugal, COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA / Portugal, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA / Portugal
Acórdão do Tribunal Constitucional (1.ª Secção) de 24.03.2009, Processo n.º 558/08. Competência dos tribunais administrativos. Competência dos tribunais judiciais. Fiscalização municipal. mandado para entrada em domicilio. reserva de competência legislativa de Assembleia da República (Organização e competência dos tribunais).