342(469)COL Analítico de Monografia 5863 | |
BASTO, José Guilherme Xavier de A Constituição e o sistema fiscal / José Guilherme Xavier de Basto In: XXV anos de jurisprudência constitucional portuguesa / Colóquio comemorativo do XXV aniversário do Tribunal Constitucional (24 e 25 de Outubro de 2008). - Lisboa : Coimbra Editora, 2009. - p.167-192 ; 24cm : ISBN 978-972-32-1780-3 .- (encad.) : oferta SISTEMA FISCAL, CONSTITUIÇÃO FISCAL |