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PEREIRA, Ricardo Rodrigues A Incidência do Imposto de Selo sobre os Trespasses de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola / Ricardo Rodrigues Pereira Revista Fiscal, Porto, n.5 (Jul.Ago.2010), p.9-12 Estante nº 27. ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TRESPASSE, IMPOSTO DO SELO, DIREITO CIVIL, CIVA, IVA Introdução. I. A delimitação positiva da incidência. II. A delimitação negativa da incidência. Conclusão. |