PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal Pleno, 09/02/1961
Infracção disciplinar : poder disciplinar
Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.1(Jan.1961), p.117-120
INFRACÇÃO DISCIPLINAR / Portugal, NEGLIGÊNCIA / Portugal, DEMISSÃO / Portugal
A função disciplinar, quando averigua se determinado facto constitui infracção, quando qualifica as infracções e quando submete a aplicação da pena ao sistema legal de punição, é exercida através de poderes vinculados.