PP019
Analítico de Periódico
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NEVES, Alexandra Chícharo das
Os efeitos da decisão penal condenatória e absolutória no âmbito das acções cíveis : artigos 674º-A e 674º-B, do Código de Processo Civil / Alexandra Chícharo das Neves
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.30n.118(Abr.-Jun.2009), p.97-122
Estante nº 27
DIREITO PENAL, DECISÃO JUDICIAL, ACÇÃO CIVIL, RESPONSABILIDADE CIVIL, ACTO ILÍCITO, INDEMNIZAÇÃO
Neste artigo são analisados os artigos 674º-A e 674º-B do Código de processo Civil, que estabelecem, respectivamente, a disciplina da oponibilidade a terceiros da decisão penal condenatória e a eficácia da decisão penal absolutória em processo civil, sendo ainda abordado o regime estabelecido no Código de processo Penal quanto à obrigatória formulação do pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime no processo penal (princípio da adesão).