PP886
Analítico de Periódico
Lopes, Dulce
Repercussões do licenciamento zero na gestão (urbanística) municipal / Dulce Lopes
Direito Regional e Local, Braga, n.17(Jan.-Mar.2012), p.18-29
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, LICENCIAMENTO / Portugal
1. Balão do empreendedor. 2. Adopção de critérios regulamentares. 3. Eliminação de alguns licenciamentos. 4. A tríade mera comunicação prévia, comunicação prévia com prazo e licenciamento. 5. Apreciação casuística dos processos. 6. Relacionamento com outras entidades públicas. 7. Tratamento jurídico deferido a situações anteriores. 8. Articulação com o Regime Jurídico da Urbanização e edificação. 9. Desafios para a fiscalização municipal. 10. Reflexos no montante das taxas cobradas e das coimas aplicadas. Conclusão.