PP019
Analítico de Periódico
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SERRA, Catarina
Processo especial de revitalização : contributos para uma rectificação / Catarina Serra
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.72 n.2-3(Abr.-Set.2012), p.715-741
Estante n.º 22
DIREITO COMERCIAL, INSOLVÊNCIA, PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
1. NOTA INTRODUTÓRIA. 2. ASPECTOS DE TÉCNICA LEGISLATIVA (MAS COM IMPLICAÇÕES SUBSTANCIAIS) 2.1- A designação do processo. 2.2- Sistematização. 2.3- Incoerências. 3. ASPECTOS DE CARÁCTER SUBSTANCIAL. 3.1- O administrador judicial provisório em particular. 3.2- O financiamento do devedor "desvitalizado" em particular. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS. RAZÕES PARA ALGUM CEPTICISMO SOBRE O FUTURO DO PER. 4.1- Uma oportunidade para a fraude à lei? 4.2- Serão as garantias suficientes para assegurar o financiamento? 4.3- Quando se porá fim à (alegada) indisponibilidade dos créditos públicos?